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Prefeitura Municipal de Miraí · Minas Gerais

Lei de Acesso à Informação

e-SIC: peça informações públicas

O Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão permite que qualquer pessoa peça dados e documentos públicos da Prefeitura, de graça e sem precisar dizer por quê.

Antes de pedir, confira se a informação já está publicada

Orçamento, despesas, licitações, contratos e outros dados ficam disponíveis no Portal da Transparência, sem precisar abrir pedido.

Abrir Portal da Transparência (abre em nova aba)

O que pedir

Qualquer informação produzida ou guardada pela Prefeitura

A regra é o acesso; o sigilo é exceção. Informações classificadas como sigilosas e dados pessoais de terceiros têm proteção própria e, se o acesso for negado, a resposta precisa dizer o motivo. Reclamações e denúncias vão para a Ouvidoria.

  • Contratos, convênios e licitações
  • Despesas com obras, serviços e compras
  • Atos, decretos e documentos administrativos
  • Dados sobre programas e serviços municipais
  • Estrutura, cargos e quadro de servidores
  • Relatórios, estudos e estatísticas produzidos pela Prefeitura

Regras do pedido

O que você precisa saber antes de pedir

  • Identificação obrigatória

    A lei exige nome e documento do requerente. Seus dados são protegidos.

  • Sem precisar justificar

    Ninguém pode exigir que você explique por que quer a informação.

  • Gratuito

    Só pode haver cobrança do custo de reprodução de documentos, quando necessário.

  • Seja específico

    Diga exatamente qual informação, período e assunto. Pedidos claros são respondidos mais rápido.

Prazos e recurso

Quanto tempo leva e o que fazer se for negado

Prazos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), arts. 11 e 15.

  1. Dia 0

    Você faz o pedido

    Recebe protocolo e senha para acompanhar.

  2. Até 20 dias

    Resposta

    A informação é entregue, ou você é informado de onde encontrá-la ou do motivo da negativa.

  3. +10 dias

    Prorrogação, se houver

    Só com justificativa expressa e aviso a você antes do fim do prazo.

  4. !

    10 dias após a resposta

    Recurso

    Se o pedido for negado, você pode recorrer à autoridade superior, que decide em até 5 dias.

Transparência

Pedidos de informação em números

Total acumulado desde a implantação do sistema, atualizado automaticamente.

Por situação

Carregando dados...

Dúvidas

Perguntas frequentes

Respostas rápidas sobre pedidos de acesso à informação.

Preciso explicar por que quero a informação?

Não. A Lei de Acesso à Informação proíbe exigir os motivos do pedido (Lei nº 12.527/2011, art. 10, § 3º).

Por que preciso me identificar no e-SIC?

A Lei de Acesso à Informação exige a identificação do requerente no pedido (art. 10). Seus dados pessoais são protegidos e usados apenas para tratar e responder o pedido.

Quanto custa fazer um pedido?

O pedido é gratuito. Só pode haver cobrança do custo de reprodução de documentos, quando for necessário (art. 12).

Qual é o prazo de resposta?

Se a informação não puder ser entregue na hora, a resposta deve sair em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa, com aviso ao requerente (art. 11).

E se o meu pedido for negado?

Você pode recorrer em até 10 dias depois de receber a resposta. O recurso é dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que negou o pedido, que deve se manifestar em até 5 dias (art. 15). Use a conversa do seu protocolo ou os contatos do e-SIC.

Toda informação pode ser fornecida?

A regra é o acesso. As exceções são informações classificadas como sigilosas e informações pessoais de terceiros, que têm proteção própria (arts. 23 e 31). Se o acesso for negado, a resposta deve informar o motivo.

Fale conosco

Outras formas de atendimento

Prefere não usar o formulário? Você também pode ser atendido por estes canais.

  • Pela internet

    Forma mais rápida: você recebe o protocolo na hora e acompanha tudo por aqui.

  • Por e-mail

    contato.esic@mirai.mg.gov.br

  • Por telefone

    (32) 3029-6699