
Lei de Acesso à Informação
e-SIC: peça informações públicas
O Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão permite que qualquer pessoa peça dados e documentos públicos da Prefeitura, de graça e sem precisar dizer por quê.
Antes de pedir, confira se a informação já está publicada
Orçamento, despesas, licitações, contratos e outros dados ficam disponíveis no Portal da Transparência, sem precisar abrir pedido.
O que pedir
Qualquer informação produzida ou guardada pela Prefeitura
A regra é o acesso; o sigilo é exceção. Informações classificadas como sigilosas e dados pessoais de terceiros têm proteção própria e, se o acesso for negado, a resposta precisa dizer o motivo. Reclamações e denúncias vão para a Ouvidoria.
- Contratos, convênios e licitações
- Despesas com obras, serviços e compras
- Atos, decretos e documentos administrativos
- Dados sobre programas e serviços municipais
- Estrutura, cargos e quadro de servidores
- Relatórios, estudos e estatísticas produzidos pela Prefeitura
Regras do pedido
O que você precisa saber antes de pedir
Identificação obrigatória
A lei exige nome e documento do requerente. Seus dados são protegidos.
Sem precisar justificar
Ninguém pode exigir que você explique por que quer a informação.
Gratuito
Só pode haver cobrança do custo de reprodução de documentos, quando necessário.
Seja específico
Diga exatamente qual informação, período e assunto. Pedidos claros são respondidos mais rápido.
Prazos e recurso
Quanto tempo leva e o que fazer se for negado
Prazos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), arts. 11 e 15.
Dia 0
Você faz o pedido
Recebe protocolo e senha para acompanhar.
Até 20 dias
Resposta
A informação é entregue, ou você é informado de onde encontrá-la ou do motivo da negativa.
+10 dias
Prorrogação, se houver
Só com justificativa expressa e aviso a você antes do fim do prazo.
- !
10 dias após a resposta
Recurso
Se o pedido for negado, você pode recorrer à autoridade superior, que decide em até 5 dias.
Transparência
Pedidos de informação em números
Total acumulado desde a implantação do sistema, atualizado automaticamente.
Por situação
Dúvidas
Perguntas frequentes
Respostas rápidas sobre pedidos de acesso à informação.
Preciso explicar por que quero a informação?
Não. A Lei de Acesso à Informação proíbe exigir os motivos do pedido (Lei nº 12.527/2011, art. 10, § 3º).
Por que preciso me identificar no e-SIC?
A Lei de Acesso à Informação exige a identificação do requerente no pedido (art. 10). Seus dados pessoais são protegidos e usados apenas para tratar e responder o pedido.
Quanto custa fazer um pedido?
O pedido é gratuito. Só pode haver cobrança do custo de reprodução de documentos, quando for necessário (art. 12).
Qual é o prazo de resposta?
Se a informação não puder ser entregue na hora, a resposta deve sair em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa, com aviso ao requerente (art. 11).
E se o meu pedido for negado?
Você pode recorrer em até 10 dias depois de receber a resposta. O recurso é dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que negou o pedido, que deve se manifestar em até 5 dias (art. 15). Use a conversa do seu protocolo ou os contatos do e-SIC.
Toda informação pode ser fornecida?
A regra é o acesso. As exceções são informações classificadas como sigilosas e informações pessoais de terceiros, que têm proteção própria (arts. 23 e 31). Se o acesso for negado, a resposta deve informar o motivo.
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Outras formas de atendimento
Prefere não usar o formulário? Você também pode ser atendido por estes canais.
Pela internet
Forma mais rápida: você recebe o protocolo na hora e acompanha tudo por aqui.
Por e-mail
contato.esic@mirai.mg.gov.br
Por telefone
(32) 3029-6699